Voto n. 906/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO Nº 488/2012-GFIMP/GGIMP/ANVISA. NÃO ENCAMINHOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO LOTE 807703 DO MEDICAMENTO EPILENIL. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 150 DO TÍTULO XIV DO DECRETO Nº 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE DECIDIR. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM SANCIONADOR. NECESSÁRIO CONFERIR O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA COMO SENDO INFRAÇÃO AO INCISO XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. MULTA DESPROPORCIONAL AO RISCO SANITÁRIO DA CONDUTA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).