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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1119| Título: | Voto n. 274/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO SIMILAR. A ausência das ordens de produção dos lotes do medicamento. Solicitação de inspeção de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) protocolada intempestivamente levam ao indeferimento da petição, de acordo com o item 1.1.5, II – Do Registro, da RDC nº 17/2007; § 1°, art. 3º da RDC nº 66/2007; RE nº 1/2005; inciso I, art. 4º da RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25000.032855/99-61 Número do expediente indeferido: 623794/10-1 Número do expediente recurso: 0642164/14-4 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo IMEC - Indústria de Medicamentos Custódia Medicamento similar Renovação de registro de medicamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 274-2020-CRES1-IMEC-Indústria de Medicamentos Custódia Ltda.pdf Restricted Access | 301.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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