Voto n. 274/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-08-22T13:07:52Z	-
dc.date.available	2022-08-22T13:07:52Z	-
dc.date.issued	2021-03-10	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1119	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO SIMILAR. A ausência das ordens de produção dos lotes do medicamento. Solicitação de inspeção de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) protocolada intempestivamente levam ao indeferimento da petição, de acordo com o item 1.1.5, II – Do Registro, da RDC nº 17/2007; § 1°, art. 3º da RDC nº 66/2007; RE nº 1/2005; inciso I, art. 4º da RDC nº 48/2009. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 274/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25000.032855/99-61	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 623794/10-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0642164/14-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	IMEC - Indústria de Medicamentos Custódia	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento similar	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro de medicamento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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