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VOTO Nº 39-2021-CRES3-UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-08-15T20:38:56Z-
dc.date.available2022-08-15T20:38:56Z-
dc.date.issued2021-03-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/990-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO PRODUTO COSMÉTICO DE USO INFANTIL ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM 1. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento ou cancelamento do produto 2. Necessidade de adequação da rotulagem para esclarecimento quanto ao uso na correta faixa etária, nome do produto sugere uso em faixa estaria menor que a permitida. Produto de uso infantil, RDC 15/2015 NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 39/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo cancelado: 25351.166816/2016-70pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: 1986197/16-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2134681/20-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordUnilever Brasil Industrialpt_BR
dc.subject.keywordCosméticopt_BR
dc.subject.keywordCosmético infantilpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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