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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/965| Título: | Voto n. 34/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, EXCETO ESPECIES 1. Cumprimento parcial da notificação de Exigência Técnica, contrariando a RDC nº 204, de 2005, art 11. 2. Ausência de comprovação da eficácia sobre a finalidade da substância no item 3 da Notificação de Exigência Nº 3512684/19-1 via apresentação de estudos de estabilidade CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.297666/2019-30 Número do expediente indeferido: 0452809/19-3 Número do expediente recurso: 3370866/20-0 SJO 06-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Uso de aditivos alimentares CHR Hansen Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 34-2021-CRES3 CHR HANSEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 584.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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