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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/957| Título: | Voto n. 203/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/1215333-1, por informação não fidedigna constatada na inspeção da mercadoria, contrariando o disposto no item 1.3 do Capítulo II da Resolução- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.328987/2020-27 Número do expediente indeferido: 1245706209 Número do expediente recurso: 1999697/20-7 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo DFL Indústria e Comércio FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 203-2021-Cres2-DFL Indústria e Comércio S.A.pdf Restricted Access | 168 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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