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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/954| Título: | Voto n. 78/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa FILADELFIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extingui-lo por LITISPENDÊNCIA. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.042302/2014-18 Número do expediente indeferido: 0058686/14-2 Número do expediente recurso: 0845660/20-7 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Filadelfia Comércio de Produtos Farmacêuticos FARMÁCIAS ALTERAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 78-2021-Cres2-Filadelfia Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.pdf Restricted Access | 319.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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