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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/951| Título: | Voto n. 75/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa DROGAMIGA LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não cumprimento da legislação vigente. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.681762/2019-62 Número do expediente indeferido: 3261255/19-9 Número do expediente recurso: 0834888/20-0 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Drogamiga AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 75-2021-Cres2-Drogamiga Ltda.pdf Restricted Access | 327.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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