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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/948| Título: | Voto n. 72/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa W F MACHADO-ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária ou declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer do recurso e extinguilo por LITISPENDÊNCIA. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.042929/2020-17 Número do expediente indeferido: 0205728/20-0 Número do expediente recurso: 0716332/20-1 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo W F Machado-ME FARMÁCIAS AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO INSPEÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 72-2021-Cres2-W F Machado-ME.pdf Restricted Access | 318.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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