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Voto nº 71-2021-Cres2-R M R de Holanda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-26T19:39:28Z-
dc.date.available2022-07-26T19:39:28Z-
dc.date.issued2021-01-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/947-
dc.description.abstractRecurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa R M R DE HOLANDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada. Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 71/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.100605/2020-01pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0453798/20-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0663704/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordR M R de Holandapt_BR
dc.subject.keywordAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.subject.keywordFARMÁCIASpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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