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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/944| Título: | Voto n. 68/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa LEYDIANE ALVES DA CUNHA ASSUNÇÃO, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (relatório de inspeção ou licença sanitária). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.621547/2019-11 Número do expediente indeferido: 2623521/19-8 Número do expediente recurso: 3296271/19-1 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Leydiane Alves da Cunha Assunção AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 68-2021-Cres2-Leydiane Alves da Cunha Assunção.pdf Restricted Access | 333.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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