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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/936| Título: | Voto n. 58/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa M. V. DOS S. CORDEIRO DROGARIA ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (licença sanitária ou relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.319368/2018-27 Número do expediente indeferido: 0455485/18-0 Número do expediente recurso: 0924035/18-7 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo M. V. dos S. Cordeiro Drogaria ME AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 58-2021-Cres2-M . V dos S. Cordeiro Drogaria-ME.pdf Restricted Access | 334.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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