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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/935
Título: | Voto n. 57/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa SEBASTIÃO RAMOS DE OLIVEIRA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada. Voto por conhecer e extingui-lo por perda de objeto. |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.049005/2020-33 Número do expediente indeferido: 0229163/20-1 Número do expediente recurso: 0631464/20-3 SJO 06-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Autorização de funcionamento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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