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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/934| Título: | Voto n. 56/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa SET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.711247/2019-14 Número do expediente indeferido: 3409877/19-1 Número do expediente recurso: 0157834/20-4 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Set Máquinas e Equipamentos LTDA - EPP AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Relatório de inspeção Documentação de instrução válida |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 56-2021-Cres2-Set Maquinas e Equipamentos Ltda-EPP.pdf Restricted Access | 334.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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