Voto n. 21/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS (CORRELATOS). LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO CONTEMPLADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE DA ANVISA. 1. É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata a Lei 6360/76, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde. 2. Produtos da categoria de correlatos à época, só poderiam ter seu embarque autorizado, após obtenção da anuência prévia da ANVISA, ao seu embarque 3. O conhecimento de embarque consiste no documento emitido pelo transportador ou consolidador, constituído do contrato de transporte internacional, onde se faz prova de propriedade da mercadoria, além de demonstrar a data que ocorreu o embarque. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO