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Voto nº 19-2021-Cres2-Dias & Rocha Ltda-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-26T18:18:53Z-
dc.date.available2022-07-26T18:18:53Z-
dc.date.issued2021-01-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/927-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE ALIMENTO E MEDICAMENTOS. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONFIGURADA. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.437/1977, o resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. A contratação de empresa especializada em marketing, sendo essa responsável por idealizar a publicidade irregular, não tem o condão de afastar a responsabilidade da empresa contratante. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 19/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0459/2010/GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.527035/2010-97pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0577097151pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordDias & Rocha LTDA MEpt_BR
dc.subject.keywordPUBLICIDADE DE ALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordPUBLICIDADE DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade da empresa contratantept_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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