Voto n. 18/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 18-2021-Cres2-União Química Farmacêutica Nacional Ltda.pdf Restricted Access		77.51 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-07-15T20:02:49Z	-
dc.date.available	2022-07-15T20:02:49Z	-
dc.date.issued	2021-01-11	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/926	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. MEDICAMENTO DE VENDA ISENTA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PUBLICIDADE IRREGULAR. INFORMAÇÕES INADEQUADAS. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. Propagandas de medicamento que dão ênfase ao sentimento de vergonha vivenciado pelos personagens em razão de alguma doença contrariam o inciso IV do art. 4º da RDC nº 102/2000, o qual veda provocar temor, angústia e/ou sugerir que a saúde de uma pessoa será ou poderá ser afetada por não usar o medicamento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 18/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 0400/2009- GPROP/ANVISA	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25351.392609/2009-96	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0081661/14-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 06-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	União Química Farmacêutica Nacional S/A	pt_BR
dc.subject.keyword	MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO	pt_BR
dc.subject.keyword	PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	LEGISLAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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