Voto n. 17/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO E DE ALIMENTOS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INADEQUADAS. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. 1. A exposição à venda ou entrega ao consumo dos produtos de que trata a Lei nº 6.360/1977, antes do seu registro no Ministério da Saúde, caracteriza infração sanitária, independentemente da existência de danos concretos à saúde da população. 2. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata a Lei 6.360/1977 designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua, nos exatos termos do artigo 59 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976, do artigo 12, incisos I e III, do Decreto nº. 2.018, de 1 de outubro de 1996, do Página 2 de 9 artigo 3º, inciso I, e do artigo 12, alínea “a”, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 102, de 30 de novembro de 2000. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO