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Voto nº 14-2021-Cres2-Dinner Comercial Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-07-15T19:04:33Z-
dc.date.available2022-07-15T19:04:33Z-
dc.date.issued2021-01-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/923-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ALIMENTOS ARMAZENADOS EM TEMPERATURA INDEQUADA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. A inobservância dos critérios de congelamento ou descongelamento de alimentos de forma segura e dentro de suas etapas de temperatura ideal configura infração sanitária, nos termos art. 6º da RDC nº 216/2004. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 14/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2021pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1795535/16-1pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25758.269115/2008-51pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0048/2010 – GEPRO/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordDinner Comercialpt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOS RESFRIADOSpt_BR
dc.subject.keywordARMAZENAGEM DE ALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordLeo Comercialpt_BR
dc.subject.keywordTemperatura inadequadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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