Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/922| Título: | Voto n. 15/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO. SUBSTÂNCIA NÃO APROVADA PELA ANVISA. DESINTERTIÇÃO DO PRODUTO NÃO EXIME A AUTUADA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO SANITÁRIA ANTERIOR. O fato de ter sido exarada nova licença de interdição apenas permite a desintertdição do produto, não tendo esse ato o condão de eximir a empresa de sua responsabilidade por infração sanitária anterior. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO Área responsável pelo indeferimento: GGFIS |
| Informações Adicionais: | SJO 06-21 Número do expediente recurso: 904556172 PAS número: 25767.107748/2015-57 AIS número: 2260460/12/2015 – PP-Santos-SP |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Zendai Comércio de Artigos IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Substância não aprovada pela Anvisa Desinterdição do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 15-2021-Cres2-Zendai Comércio de Artigo Ltda.pdf Restricted Access | 58.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.