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Voto nº 13-2021-Cres2-Fundação Para o Remédio Popular-FURP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-12T21:09:15Z-
dc.date.available2022-07-12T21:09:15Z-
dc.date.issued2021-01-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/917-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. SUBSTÂNCIA CONTROLADA IMPORTADA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR DE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. Compete ao importador a obrigação pelo cumprimento e observância das normas regulamentares e legais, que não se exime de sua responsabilidade em razão de ter contratado terceiro, tendo em vista o disposto no item 3 da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 13/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p,pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 1143616146 – PP-Santos-SP.pt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25767.777030/2014-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 07172422177pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordRESPONSABILIDADE LEGALpt_BR
dc.subject.keywordLEGISLAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordFundação para o Remédio Popular (FURP)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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