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Voto nº 982_2020-Cres2-APM Terminals Itajaí S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-06T19:46:31Z-
dc.date.available2022-07-06T19:46:31Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/903-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Bis in idem inocorrência fatos ocorridos com produtos diferentes e em datas diversas. Armazenar alimentos em recintos alfandegado sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. AFE estava cancelada na data da infração. Violação ao art. 2º do Anexo I da Resolução RDC nº 346/2002 e Capítulo XXXI, Seção III da Resolução RDC nº 81/2008. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei nº 6.437/1977. Autoria e materialidade da infração comprovada. Adequada dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 982/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 13/2014 - PP-ITAJAÍ-SCpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25741.372152/2014-29 (exp. 0515367141)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2099762/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento de alimentos em recinto alfandegadopt_BR
dc.subject.keywordAPM Terminals Itajaípt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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