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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-06T18:13:01Z-
dc.date.available2022-07-06T18:13:01Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/899-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Manipulação de dinheiro, cartão de crédito, ou outros meios de pagamento juntamente com a manipulação de alimentos servidos aos consumidores. Violação ao item 4.10.7 da RDC nº 216/2004. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Adequação da dosimetria da multa para atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa aplicada em valor superior ao praticado para esse tipo de infração. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 978/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0358957139-PA-Fortaleza-CEpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25763.255609/2013-14 (exp. 0358957/13-9)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2189286/17-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordManipulação de dinheiropt_BR
dc.subject.keywordMANIPULAÇÃO DE ALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordEstabelecimento Paneria Nacionalpt_BR
dc.subject.keywordGR SApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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