Voto n. 977/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 977/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação:	2021
Resumo:	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Instrução de uso de produto em desconformidade com registro. Cimento odontológico. Violação aos arts. 6° e 59 da Lei 6.360/76. Autoria e materialidade da infração comprovada. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais:	AIS número: 17-226/2016- GGFIS PAS número: 25351.265613/2016-23 (exp. 2155654/16-7) Número do expediente recurso: 0355328/19-1 SJO 03-2021
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Instrução de uso de produto Desconformidade com registro Cimento odontológico Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Voto nº 977-2020-Cres2-Ultradent do Brasil Produtos Odontologicos LTDA.pdf Restricted Access		148.99 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir