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Voto nº 976-2020-Cres2-Plantão Médico Empreendimentos Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-05T20:26:36Z-
dc.date.available2022-07-05T20:26:36Z-
dc.date.issued2021-01-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/897-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Alteração dos dizeres de rotulagem referentes a proibição de reprocessamento. Violação aos arts. 4º, 6º e 8º, da RDC Nº 156/2006 e art. 25, da Lei Nº 6.360/1976. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso IV e XXIX, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 976/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 10-0075-GFIMPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.524180/2013-12 (exp. 0748434/13-8)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2195946/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAlteração dos dizeres de rotulagempt_BR
dc.subject.keywordProibição de reprocessamentopt_BR
dc.subject.keywordPlantão Médico Empreendimentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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