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Voto nº 975-2020-Cres2-AP Comercio de Alimentos LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-05T20:17:53Z-
dc.date.available2022-07-05T20:17:53Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/896-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Auto de Infração Sanitária. Presentes os Pressupostos de Admissibilidade. Descumprimento das Boas Práticas em Serviço de Alimentação. Violação à Resolução-RDC nº 216/2004, Anexo 1 - Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, itens: 4, 4.1.16, 4.7.3, 4.8.6, 4.8.18, 4.10.3. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XLI, DA LEI Nº 6.437/1977. Constatada circunstância relevante suscetível de justificar a reforma da decisão por se tratar de empresa de Médio Porte – Grupo III ao invés de Grande Grupo I, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 975/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 2409929165- PA-Recife-PEpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25757.436372/2016-21 (exp. 2409929/16-5)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0453830/18-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento das boas práticas em serviços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAP Comercio de Alimentospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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