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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/894| Título: | Voto n. 973/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Autuação por fazer propaganda comercial de produtos fumígenos derivados do tabaco sem registro, em site na internet. Violação à Lei nº 9.294/1996, Art. 3º e Art. 3o-A, inciso III. Autoria e materialidade comprovada. Infração tipificada no inciso V, do art. 9º da Lei nº 9.294/1996. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 075/2018- GGTAB PAS número: 25069.561643/2018-07 (exp. 0780149/18-1) Número do expediente recurso: 0193830/19-4 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Atuação por propaganda comercial Produtos fumígenos derivados do tabaco Propaganda comercial sem registro Propaganda comercial na internet Monte Fuji ABC Cine Foto Som |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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