Voto n. 781/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-06-24T16:08:58Z	-
dc.date.available	2022-06-24T16:08:58Z	-
dc.date.issued	2020-10-29	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/884	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUTUAÇÃO FUNDADA NO FATO DE OS MODELOS DOS ITENS 3, 6 E 7 DO LI 15/3663106-4 NÃO CONSTAREM DO REGISTRO INFORMADO. APÓS DILIGÊNCIAS, VERIFICOU-SE QUE AS SERINGAS DE REPOSIÇÃO MODELO VARIOLINK VENEER 1,5 ML (DIVERSAS CORES) PODERIAM SER IMPORTADAS SEPARADAMENTE, TANTO QUE HOUVE O DEFERIMENTO DA NOVA LI REGISTRADA PELA RECORRENTE. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 781/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25759.958106/2016-24 (exp. 1422517/16-4)	pt_BR
dc.description.additional	Nº do expediente do recurso: 0732724/17-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 01-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	SERINGAS	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25759.958106/2016-24	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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