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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/884
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 781-2021-CRES2-Ivoclair Vivadent Ltda.pdf Restricted Access | 108.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-06-24T16:08:58Z | - |
dc.date.available | 2022-06-24T16:08:58Z | - |
dc.date.issued | 2020-10-29 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/884 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUTUAÇÃO FUNDADA NO FATO DE OS MODELOS DOS ITENS 3, 6 E 7 DO LI 15/3663106-4 NÃO CONSTAREM DO REGISTRO INFORMADO. APÓS DILIGÊNCIAS, VERIFICOU-SE QUE AS SERINGAS DE REPOSIÇÃO MODELO VARIOLINK VENEER 1,5 ML (DIVERSAS CORES) PODERIAM SER IMPORTADAS SEPARADAMENTE, TANTO QUE HOUVE O DEFERIMENTO DA NOVA LI REGISTRADA PELA RECORRENTE. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 781/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25759.958106/2016-24 (exp. 1422517/16-4) | pt_BR |
dc.description.additional | Nº do expediente do recurso: 0732724/17-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 01-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | SERINGAS | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25759.958106/2016-24 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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