Voto n. 954/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS. IRREGULARIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE TERMOS DE APREENSÃO DE MEDICAMENTO LAVRADO PELA POLÍCIA FEDERAL E PELA ANVISA. ATOS PRATICADOS PELA ANVISA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A divergência entre termos lavrados pela Anvisa e pela Polícia Federal não constitui, por si só, motivo suficiente para invalidar o Auto de Infração Sanitária da Anvisa, tendo em vista que as atividades se complementam, no sentido de proteger a sociedade, porém são independentes. Nesse sentido, o fato de a Polícia Federal não ter relacionado medicamentos no seu Auto de Apreensão não tem o condão de pôr em xeque o AIS da Anvisa, notadamente porque os atos praticados por esta Agência têm presunção de veracidade. CONHECER DO RECUSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.