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Voto nº 953-2020-Cres2-Brasfood Laboratórios S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-23T18:36:20Z-
dc.date.available2022-06-23T18:36:20Z-
dc.date.issued2020-12-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/880-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE ALIMENTO. IRREGULARIDADE. IRRELAVANTE O MOMENTO DA CONFECÇÃO DA PEÇA PUBLICITÁRIA. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. A publicidade de alimento deve estar em conformidade com a legislação sanitária no momento da sua exposição ao consumidor, sendo irrelevante o fato de a peça publicitária ter sido criada anteriormente à tipificação da conduta como infração sanitária. CONHECER DO RECUSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 953/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0048/2010 – GEPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.084703/2010-80pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0509167/15-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPUBLICIDADE DE ALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordPeça publicitáriapt_BR
dc.subject.keywordViolação a legislação sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordBrasfood Laboratóriospt_BR
dc.subject.keywordNutrilatina Laboratóriospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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