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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/876| Título: | Voto n. 929/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4155522-0, por utilizar código de assunto incorreto, contrariando o disposto no item 1.2 do Capítulo II da Resolução-RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25759.729671/2019-32 Número do expediente indeferido: 3500963192 Número do expediente recurso: 0193496/20-1 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Licença de importação Blau Farmacêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 929-2020-Cres2-Blau Farmacêutica S.A.pdf Restricted Access | 167.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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