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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/874| Título: | Voto n. 927/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0072254-9, por não anexar documento de instrução do processo, no caso a fatura (invoice), contrariando o disposto no item 36, Alínea b, da Seção VIII do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25743.016209/2020-84 Número do expediente indeferido: 0087205209 Número do expediente recurso: 0129873/20-9 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Licença de importação Ciclo Med do Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 927-2020-Cres2-Ciclo Med do Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 144.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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