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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/871| Título: | Voto n. 924/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4028245-9, devido à ausência da documentação de instrução do processo de importação, contrariando o disposto no art. 2º da RDC no 204, de 06 de julho de 2005. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.718418/2019-36 Número do expediente indeferido: 3443879195 Número do expediente recurso: 3531870/19-8 e 0206565/20-7 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Licença de importação Ortho Clinical Diagnostics do Brasil Produtos para Saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 924-2020-Cres2-Ortho Clinical Diagnostics do Brasil Produtos Saúde Ltda.pdf Restricted Access | 168.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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