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Título: Voto n. 924/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente
Gerência-Geral de Recursos
Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/4028245-9, devido à ausência da documentação de instrução do processo de importação, contrariando o disposto no art. 2º da RDC no 204, de 06 de julho de 2005. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.718418/2019-36
Número do expediente indeferido: 3443879195
Número do expediente recurso: 3531870/19-8 e 0206565/20-7
SJO 03-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Licença de importação

Ortho Clinical Diagnostics do Brasil Produtos para Saúde
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 924-2020-Cres2-Ortho Clinical Diagnostics do Brasil Produtos Saúde Ltda.pdf
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