Voto n. 911/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA DO MEDICAMENTO CRESTOR (ROSUVASTATINA CÁLCICA) EM FOLHETO DIRECIONADO À PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA DE “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA”. MANUTENÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS À AUTUADA. A PEÇA PUBLICITÁRIA SUGERE QUE O MEDICAMENTO SERIA A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PARA RETARDAR OU REDUZIR A ATEROSCLEROSE CORONARIANA, O QUE NÃO COMPROVOU. VIOLAÇÃO À LEI 6.360/1976, ART. 59. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, V. EMPRESA DE GRANDE PORTE E REINCIDENTE EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, CONSIDERANDO A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, CONFORME ART. 8º, I DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.