Voto n. 890/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA DE MEDICAMENTO BUDECORT AQUA® DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA EM VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DESTINADA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PEÇA PUBLICITÁRIA TRARIA A INFORMAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO SERIA O ÚNICO PRODUTO CLASSE B, PARA USO SEGURO EM GESTANTES, INFORMAÇÃO INVERÍDICA. A ALEGAÇÃO DE QUE O ATIVO BUDESONIDA SERIA O ÚNICO CORTICOSTERÓIDE CLASSE B NÃO CORRESPONDE À MENSAGEM DIVULGADA NA PEÇA PUBLICITÁRIA, QUE SUGERIA SE TRATAR DA ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PARA GESTANTES, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS, DE OUTRAS CLASSES TERAPÊUTICAS COM A MESMA FINALIDADE. VIOLAÇÃO À LEI 6.360/1976, ART. 59. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, V. EMPRESA DE GRANDE PORTE E REINCIDENTE EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO HÁ QUE SE FAÇAR EM PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A REINCIDÊNCIA É UMA AGRAVANTE, CONFORME ART. 8º, I DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.