Voto n. 885/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, IV AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA AUTUADA EM RELAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. A CIÊNCIA É REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, CONFORME ART. 13, V DA LEI 6.437/1977. A CIÊNCIA FOI DADA APENAS NOS TERMOS LEGAIS E NÃO NO AIS. A EMPRESA EM SUA DEFESA APENAS INFORMOU QUE DEU CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS EXARADAS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TIPIFICOU A CONDUTA DE MANEIRA EQUIVOCADA NO INCISO XXXIV DO ART. 10 DA LEI 6.437/1977, QUE SE REFERE A IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A DECISÃO TEM A DATA DE 09/12/2020. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DA DECISÃO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE MAIS CONVALIDAR O ATO. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.