Voto n. 882/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente; Gerência-Geral de Recursos; Segunda Coordenação de Recursos Especializada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada	-
dc.date.accessioned	2022-06-22T20:05:21Z	-
dc.date.available	2022-06-22T20:05:21Z	-
dc.date.issued	2020-12-03	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/864	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Grande quantidade de vetores e péssimo estado de conservação do local. Insubsistência da autuação. Impossibilidade de responsabilização da autuada. Nulidade do Auto de Infração. Violação ao inciso III do artigo 13 da Lei nº 6.437/1977. Ausência de nexo causalidade. Inaplicabilidade do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 882/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 40 – CVPAF-RJ	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25752.714758/2013-08 (exp. 1031421/13-1)	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 2235559/17-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 03-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Estado de conservação do local	pt_BR
dc.subject.keyword	Quantidade de vetores	pt_BR
dc.subject.keyword	Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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