Voto n. 880/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Prestação de serviço de limpeza e desinfecção ou descontaminação de superfícies em aeronaves no Aeroporto de Internacional de Navegantes/SC sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. Violação ao artigo 57, §1º, inciso II, da Resolução-RDC no 02/2003, e ao artigo 2º, inciso IV, da Resolução-RDC no 345/2002. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Nulidade do art. 5o da RDC no 345/2002. AFE tem abrangência nacional, não podendo ser restrita a unidade da federação. Empresa com AFE válida a época dos fatos no estado de Minas Gerais. Revisão de Ofício. VOTO POR CONHECER DO RECURSO PARA REVISAR DE OFÍCIO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.