Voto n. 878/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 878/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. CONTROLE DE VETORES E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INADEQUADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO NA DECISÃO RECORRIDA E NA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AUTUANTE ACERCA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO AO AUTO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Informações Adicionais:	AIS número:30/2016 PP-SANTOS/CVPAF-SP (1560716-0) PAS número: 25767.000240/2016-76 Número do expediente do recurso: 0614427/19-6 SJO 03-2021
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Condições higiênico-sanitárias Terminal portuário Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Voto nº 878-2020-Cres2-Rodrimar S.A Terminais Portuários e Armazens..pdf Restricted Access		113.15 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir