Voto n. 436/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 436/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação:	2020
Resumo:	Recurso administrativo sanitário. Intempestividade. Não conhecimento com base no inciso I do artigo 63 da Lei nº 9.784/1999. Autuação por importar produto da categoria de produtos para a saúde sem a anuência prévia e expressa da Anvisa. Violação ao Capítulo III, Seção I, Subseção I, III e IV da Resolução RDC 81/2008, produto importado submetido ao Capítulo XXXIX, Seção VIII, Procedimento 4 da RDC 81/2008. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XLI, da Lei no 6.437/1977. Inexistência de atos ilegais, fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a reconsideração ou revisão da decisão.
Informações Adicionais:	Número do processo: 25759.408672/2011-15 Número do expediente indeferido: 571484/11-2 Número do expediente recurso: 0584497/13-5 e 0608306/13-4 SJO 03-2021
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Licença de importação Produto para a saúde Máscara nasal mirage micro Messer Gases
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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