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Voto nº 410-2020-CRES1-DKT do Brasil Produtos de Uso Pessoal Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-21T18:17:21Z-
dc.date.available2022-06-21T18:17:21Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/853-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO NOVO. FORMA FARMACÊUTICA. SEGURANÇA E EFICÁCIA. A ausência de comprovação de segurança e eficácia leva ao indeferimento da petição de registro tendo em vista o descumprimento da RDC nº 60/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 410/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical14 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.733620/2017-26pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2327218/17-0pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2622111/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento novopt_BR
dc.subject.keywordForma farmacêuticapt_BR
dc.subject.keywordLevoplantpt_BR
dc.subject.keywordDKT do Brasil Produtos de Uso Pessoalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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