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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/848
Título: | Voto n. 291/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor Presidente Gerência-Geral de Recursos Primeira Coordenação de Recursos Especializada |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO SIMILAR. ESTUDO DE FOTOESTABILIDADE. METODOLOGIA ANALÍTICA. Ausência de avaliação do solvente residual. Fotoestabilidade não comprovada. Legislação sanitária não atendida: itens 1.2.2.2 e 1.2.2.2.2 da RDC nº 17/2007. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.007088/01-22 Número do expediente indeferido: 968157/10-4 e 662637/11-8 Número do expediente recurso: 0498857/14-4 SJO 03-2021 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo REGISTRO DE PRODUTOS MEDICAMENTOS SIMILARES Estudo de fotoestabilidade Fundação para o Remédio Popular |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 291-2020-CRES1-Fundação Para o Remédio Popular-FURP.pdf Restricted Access | 748.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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