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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/835| Título: | Voto n. 221/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Primeira Coordenação de Recursos Especializados Gerência-Geral de Recursos Gabinete do Diretor Presidente |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO GENÉRICO. CLONE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo, em prazo regulamentar, de petição Pós-Registro no processo do medicamento Clone, vinculado ao processo Matriz, leva ao cancelamento do registro, por estar em desacordo com o §1º do art. 17 da Resolução RDC no 31 de 2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.501824/2019-61 Número do expediente objeto do recurso: 0315349/20-5 Número do expediente do recurso: 0739613/20-9 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Cancelamento de registro de medicamento Belfar Nitrato de miconazol |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 221-2020-CRES1-Belfar Ltda.pdf Restricted Access | 1.12 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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