Voto n. 651/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 651/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) (GADIP Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE “PRODUTO ADESIVO FIXADOR DE DENTADURA INFERIOR E SUPERIOR” SEM A ANUÊNCIA PRÉVIA DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ITEM 33 DA SEÇÃO VII DO CAPÍTULO XXXIX DA RESOLUÇÃO – RDC No 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENSA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.
Número do Processo:	25748.671468/2010-35
Informações Adicionais:	Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25748.671468/2010-35 Expediente nº 887755/10-6 Nº do expediente recurso: 0313630/14-2 SJO 01-21
Palavra Chave:	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE Jurisprudência Recurso
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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