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Voto nº 31-2021-Cres2-Renova Medical Ind. e Com. de Prod. Médicos Hospitalares Ltda.pdf2.67 MBAdobe PDFThumbnail
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.date.accessioned2022-06-14T19:25:04Z-
dc.date.available2022-06-14T19:25:04Z-
dc.date.issued2021-01-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/825-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO ATÉ 23/03/2021 DE ESGOTAMENTO DO ESTOQUE. PRODUTO PARA SAÚDE. SARS-COV-2 ANTIBODY TEST, LOTE 20CG2515X. 1. Desacordo com o Art. 65 da Lei nº 6.360/1976 e inciso XVIII do Art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Aprovação de ampliação de prazo de validade de produto para diagnóstico in vitro, pela Anvisa, em 10/08/2020, é válida somente para produto fabricado após o deferimento da alteração pela área de registro. No caso, todos os produtos importados antes de 10/08/2020 foram importados com a validade de 6 meses, conforme o registro, já os produtos importados após a alteração do registro publicada em 10/08/2020 têm validade de 1 ano. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 31/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNº do processo: 25351.968420/2020-98pt_BR
dc.description.additionalNº do expediente indeferido: 3166193/20-9pt_BR
dc.description.additionalNº do expediente recurso: 3766474/20-1pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordPRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.968420/2020-98pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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