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Despacho n. 01_2021_GGREC_Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.pdf258.06 kBAdobe PDFThumbnail
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dc.rights.licenseAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International (CC BY-NC-ND 4.0)pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.date.accessioned2022-01-07T18:05:54Z-
dc.date.available2022-01-07T18:05:54Z-
dc.date.issued2020-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/450-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE INDÚSTRIA NACIONAL. LINHA DE PRODUTOS ESTÉREIS: SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME. Ausência de condições técnico operacionais para fabricar medicamentos estéreis, produtos esses considerados de alto risco para os usuários. Resolução-RE nº 2.259, de 15/08/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19/08/2019. Em desacordo com os Arts. 152, 530, 310 (inciso II), 233 (inciso I), 117, 119 (parágrafo 2º), 174, 178, 13 (inciso V), 107, 97, 107, 13 (inciso VI), 235, 250, 510, 332, 313 (parágrafo 1º), 200, 420 (parágrafo 3º),245, 477, 509,136, 137, 283, 294, 284, 317, 108, 201, 204, 525, 514, 351, 362, 461, 474, 343, 17, 25, 571 da Resolução- RDC nº 17/2010. VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 448/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVotopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.804022/2016-33pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1150601/16-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2079513/19-1pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho nº 01/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordBOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordREGULARIZAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudência-
dc.subject.keywordRecurso-
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.subject.agendaregAgenda Regulatória 2017-2020:::MEDICAMENTOS:::Registro, pós-registro e notificação de medicamentospt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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