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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/337
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Gico Júnior, Ivo Teixeira | - |
dc.contributor.author | Delgado, Joedson de Souza | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-12T19:55:42Z | - |
dc.date.available | 2021-07-12T19:55:42Z | - |
dc.date.issued | 2017-10-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/337 | - |
dc.description.abstract | Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais autarquias autônomas federais, por influência política do governo (Presidente da República e Congresso Nacional) e das indústrias reguladas. Para tanto, foi adotado o método indutivo e dialético, além do quantitativo, com a revisão de material bibliográfico. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agência, estabelecida a discussão sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competência, enquadrar-se em regulação estatal que estabeleça a harmonia no setor regulatório. A polêmica acerca da limitação da função regulatória (ou reguladora) da ANVISA inclui o diagnóstico dos elementos de regramento técnico – que envolve a regulação técnico-jurídica e a regulação política –, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado. Por fim, mediante este estudo, objetivamos oportunizar aos interessados a discussão jurídica e teórica sobre as normas sanitárias, bem como analisar os efeitos econômicos, sociais, políticos e de saúde advindos das opções regulatórias feitas pelo Poder Executivo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário de Brasília | pt_BR |
dc.relation | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12428 | pt_BR |
dc.title | Limites ao poder regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.rights.holder | Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 143 f. | pt_BR |
dc.description.abstracten | In this paper, we investigated whether the legislative power of the Brazilian Health Regulatory Agency – ANVISA has violated the law by luring the jurisdiction of the Judiciary Branch, or if there is a limitation on their regulatory jurisdiction, when compared to other autonomous federal councils, by the political influence of the government (Brazilian President and the National Congress) and regulated industries. The inductive and dialectical, in addition to quantitative, methods were adopted with the review of bibliographic material. To this end, we believe that it is up to this agency, to establish the discussion on their differentiated regulatory capacity and consider the laws published by the National Congress on the limits of their jurisdiction, fitting it into a state regulation that establishes harmony in the regulatory sector. The controversy surrounding the limitation of the regulatory (or regulative) function of ANVISA includes a diagnosis of technical rules -which involves a technical-legal regulation and political regulation policy – that takes the competing interests of the regulated market into account. Lastly, our goal through this study is to provide interested parties with a legal and theoretical discussion on health standards, as well as analyze the economic, social, political and health effects arising from regulatory options made by the Executive Branch. | pt_BR |
dc.description.additional | Para acessar o texto completo, clique no link disponível no campo Publicação relacionada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Poder normativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Competência regulatória | pt_BR |
dc.subject.keyword | Regulação sanitária | pt_BR |
dc.subject.keyword | Brazilian Health Regulatory Agency | pt_BR |
dc.subject.keyword | Legislative power | pt_BR |
dc.subject.keyword | Regulatory jurisdiction | pt_BR |
dc.subject.keyword | Health regulation | pt_BR |
dc.bibliographicCitation | DELGADO, Joedson de Souza. Limites ao poder regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 2017. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -- Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.publisher.department | Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UNICEUB | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
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