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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2800| Título: | Voto n. 02/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO - DADOS CADASTRAIS DO PRODUTO CAFÉ CRÈME ORIGINAL, POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA O PLEITO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCISO III, ART. 6o DA RDC 226, DE 30 DE ABRIL DE 2018. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO LICENCIAMENTO DA MARCA A TERCEIRO EXPEDIDO POR MEIO OFICIAL PREVISTO PELO INPI. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.193673/2019-63 Número do expediente indeferido: 0296955/19-6 Número do expediente recurso: 0643827/19-0 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Insuficiência de documentação Exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 02_2020_CRES3_Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 142.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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