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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2798| Título: | Voto n. 08/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO - DADOS CADASTRAIS DO PRODUTO INDIE BRIGHT, POR NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA O PLEITO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE. INCISO VI, §1., ART 7., RDC N. 90/2007. INDEFERIMENTO POR FATO DIVERSO DOS QUESITOS CONSTANTES EM EXIGÊNCIA TÉCNICA. CONHECER E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25069.761052/2015-40 Número do expediente indeferido: 0424649/18-7 Número do expediente recurso: 0804793/19-6 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Renovação Insuficiência de documentação Exigência técnica Jurisprudência Recurso administrativo B,B Tobacco Comércio de Fumo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 08_2020_CRES3_BB Tobacco Comércio de Fumo Ltda..pdf Restricted Access | 80.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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